Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.
(Fonte: Secretaria de Planejamento, orçamento e Gestão)

Segue abaixo os projetos de Lei Orçamentária Anual de cada ano:

• LOA 2010 – link
• LOA 2011 – link
• LOA 2012 – link
• LOA 2013 – link
  
• LOA 2014 – link

Fonte:
Portal da Transparência de Vitória da Conquista – link